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Atribuições

São atribuições do CEP-FE/FFCL:

I - Emitir parecer consubstanciado por escrito.

II - Acompanhar o desenvolvimento dos projetos através de relatórios dos pesquisadores;

III - Receber dos participantes das pesquisas no âmbito da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, ou de qualquer outra parte, denúncia de abusos ou irregularidades que possam alterar o curso normal do estudo, decidindo pela continuidade, modificação ou suspensão da pesquisa;

IV - Requerer instauração de sindicância à direção da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, em caso de denúncia de irregularidade de natureza ética em pesquisa e, havendo comprovação, comunicar o fato às instâncias legais responsáveis, de acordo com a legislação pertinente;

V - Analisar, do ponto de vista ético, inovações e procedimentos científicos, tecnológicos e culturais, inclusive para atender a órgãos e publicações que demandem esse tipo de análise;

VI - Manter a guarda confidencial de todos os dados obtidos na execução de sua tarefa, mantendo sigilosamente arquivados os protocolos pelo prazo mínimo legal de cinco (05) anos a contar do seu encerramento;

VII - Estimular a discussão e a incorporação de posturas éticas em todos os setores das suas respectivas áreas de conhecimento, desempenhando papel consultivo e educativo;

VIII - Divulgar documentos de caráter nacional ou internacional que contribuam para a informação das suas respectivas comunidades, sobre temas e questões éticas relevantes;

IX - Manter comunicação regular e permanente com a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa do Ministério da Saúde - CONEP/MS por meio de sua secretaria executiva.

X – Elaborar seu Regimento Interno.

XI – Organizar, com o apoio da direção da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras (FFCL), eventos para a promoção da educação em ética em pesquisas envolvendo seres humanos, bem como eventos para a capacitação dos membros do próprio CEP-FE/FFCL, pelos quais emitirá os devidos certificados de participação.

XII – Avaliar todos os protocolos de pesquisa submetidos ao Comitê, que envolvam seres humanos, cabendo-lhe a responsabilidade primária pelas decisões sobre a ética das pesquisas a serem desenvolvidas, de modo a garantir e resguardar a integridade e os direitos das pessoas participantes.